O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia constituem a autoridade orçamental da União Europeia, a qual determina, todos os anos, as despesas e as receitas da União. O processo de apreciação, e depois a aprovação do orçamento, realiza-se entre Maio e Dezembro. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento tornou-se um autêntico co‑legislador no orçamento anual global da UE e decide acerca dele, em estreita colaboração estreita com o Conselho. O Parlamento Europeu e o Conselho têm de respeitar os limites das despesas anuais fixados nas Perspectivas Financeiras plurianuais.
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