DIA MUNDIAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor foi instituído por John F.
Kennedy, ex-presidente dos Estados Unidos da América, a 15 de março de 1962.
Em Portugal, os direitos do consumidor estão consagrados na Constituição da
República Portuguesa e pela Lei de Defesa do Consumidor (lei 24/96 de 31 de
julho):
Considera-se consumidor todo aquele a
quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer
direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com caráter
profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.
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